STF RMS 2632 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Se o prédio de apartamento foi levantado com dinheiro dos próprios condominos, não pode ser exigida sisa sôbre o valor do apartamento construido, mas sobre a parte ideal de terreno de que se tornou cada condomino proprietário.
Ementa
Se o prédio de apartamento foi levantado com dinheiro dos próprios condominos, não pode ser exigida sisa sôbre o valor do apartamento construido, mas sobre a parte ideal de terreno de que se tornou cada condomino proprietário.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04352 EMENT VOL-00207-02 PP-00443 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE ASSIS COLARES MOREIRA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão