PROCESSO DISCIPLINAR - PENA - MAJORAÇÃO. Mostra-se em consonância com a ordem jurídica ato a implicar majoração da pena, presente o que propugnado pela comissão apuradora dos desvios funcionais, quando há remissão a parecer emitido. SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.112/90 - ELEMENTO SUBJETIVO. As práticas previstas nos incisos do artigo 116 da Lei nº 8.112/90 pressupõem a culpa, apanhada a espécie negligência. MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES - CONSIDERAÇÃO. Surgindo das informações prestadas dado a alicerçar o pleito de concessão de ordem, impõe-se a consideração. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A exigência de haver, com a inicial, elementos a respaldá-la não se confunde com o enquadramento jurídico da controvérsia. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BAIXA DE INADIMPLÊNCIA - DUALIDADE. A teor do artigo 38 da Instrução Normativa/STN nº 1/97, tem-se dualidade na baixa do inadimplemento, ocorrendo a inicial mediante a simples prestação das contas, não sendo necessário, para tanto, juízo de valor sobre a correção respectiva.