STF RMS 2637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INSUBSISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRARIO A LEI, E SUA
DECLARAÇÃO PELA PROPRIA AUTORIDADE DE QUE EMANOU O ATO.
Ementa
INSUBSISTENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRARIO A LEI, E SUA
DECLARAÇÃO PELA PROPRIA AUTORIDADE DE QUE EMANOU O ATO.Decisão
Negaram provimento do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03875 EMENT VOL-00248-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIBERO ANCONA LOPES
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE S. PAULO
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