STF RMS 2638 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUMENTOS CONCEDIDOS AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS NÃO PODEM SER
RETIRADOS.
Ementa
AUMENTOS CONCEDIDOS AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS NÃO PODEM SER
RETIRADOS.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DESEMBARGADOR EURINDO NEVES E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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