STF RMS 2640 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Contra a cousa julgada não se admite o mandado de segurança. Ela só pode ser atacada pela ação rescisória.
Ementa
Contra a cousa julgada não se admite o mandado de segurança. Ela só pode ser atacada pela ação rescisória.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-01 PP-00323 ADJ 30-08-1956 PP-01144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDOS: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA CAPITAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão