STF RMS 2645 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO; SOMENTE COBRE O GENERO DE
MERCADORIAS NELA DESCRIMINADAS.
Ementa
LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO; SOMENTE COBRE O GENERO DE
MERCADORIAS NELA DESCRIMINADAS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RÁDIO E TELEVISÃO S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9
Alteração: 02/05/2016, RRI.
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