Importação. Fraude a lei de licença previa. Sentença que entendeu que não pode a autoridade alegar essa fraude, no mandado de segurança requerido pelo importador, pois isso quebraria a igualdade processual das partes. Reforma da sentença. O cabimento daquele remédio, excepcional e sumaríssimo, supõe direito liquido e certo, que se possa provar do plano, documentalmente, sem necessidade de provas outras (pericial ou testemunhal). Se a autoridade (cuja informação merece fé, até prova em contrario), formula razoável alegação de ter o impetrante praticado fraude a lei (e, no caso, o próprio juiz reconheceu o emprego de expedientes hábeis), o certo não será transformar-se o mandado de segurança em escudo da fraude (dada a impossibilidade de ser esta provada nesse remédio sumaríssimo) e sim remeter o impetrante a via ordinária porque ai, sim, estará assegurada aquele igualdade processual, a que aludiu a sentença, com facultar-se igualmente e amplamente a ambas as partes a produção de todas as provas de que possam dispor.