STF RMS 2653 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERIBALDO DANTAS VIEIRA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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