STF RMS 2668 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lei n. 200. Não aplicação de suas vantagens a funcionários que não os nela especificados.
Ementa
Lei n. 200. Não aplicação de suas vantagens a funcionários que não os nela especificados.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00216 ADJ 07-02-1955 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARIOSTO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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