STF RMS 2671 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA SÓ ASSISTE QUANDO ESTA E IMPORTADA
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Ementa
DIREITO A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA SÓ ASSISTE QUANDO ESTA E IMPORTADA
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOODWIN COCOZZA S/A. (IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO).
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL.
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