STF RMS 2672 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A INCIDENCIA DO IMPOSTO E
REGULADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MESMO SE TORNOU DEVIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A INCIDENCIA DO IMPOSTO E
REGULADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MESMO SE TORNOU DEVIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Negaram provimento do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00100 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: AJAX CORRETORES DE SEGUROS S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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