STF RMS 2676 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. PERFURATRIZES ELETRICAS. ISENÇÃO PLEITEADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DESSE REMEDIO, VISTO NÃO
COMPORTAR O SEU PROCESSO A INTERVENÇÃO DE PERITOS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. PERFURATRIZES ELETRICAS. ISENÇÃO PLEITEADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DESSE REMEDIO, VISTO NÃO
COMPORTAR O SEU PROCESSO A INTERVENÇÃO DE PERITOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00108 ADJ 12-11-1956 PP-02084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FORMAC S.A. FORNECEDORAS DE MÁQUINAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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