STF RMS 2683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE. O ART. 1. DA LEI PAULISTA N. 2.019 AMPLIANDO
DIREITO POR MOTIVO DE SEXO, CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CONSAGRADORA
DA IGUALDADE PERANTE A LEI.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE. O ART. 1. DA LEI PAULISTA N. 2.019 AMPLIANDO
DIREITO POR MOTIVO DE SEXO, CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CONSAGRADORA
DA IGUALDADE PERANTE A LEI.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO MEMBRO, (SP),
REDUÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER.
INAPLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, MULHER,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS.
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
AD1005,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
AD0027,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-B ART-00141
PAR-00001 LET-C ART-00142 ART-00144 ART-00147
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00157 INC-00002 ART-00163
ART-00166 ART-00181 PAR-00001 ART-00191 PAR-00004 INC-00002
ART-00193 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00091 ART-00092 ART-00094
(SP).
LEG-EST LEI-002019 ART-00001
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000106 ANO-1965
DCN DE 19.11.65.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
RSF- 106/65 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
Número de páginas: 24.
Alteração: 03/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
02/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00065 RTJ VOL-00003-01 PP-00815
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ACIDÁLIA FURQUIM VANNUCCI E OUTROS
RECDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO
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