STF RMS 2685 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lei 200. Liquidez do direito a equiparação pretendida.
Contador.
Ementa
Lei 200. Liquidez do direito a equiparação pretendida.
Contador.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00235 ADJ 30-08-1956 PP-01137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL JOÃO FERREIRA DE QUADROS
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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