STF RMS 2686 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
As autorizações administrativas são, de sua natureza, revogáveis. Póde assim a Prefeitura modificar os pontos de estacionamento dos chamados "caminhões feira", ou revogar a autorização concedida, se entende conveniente ao interesse da cidade.
Ementa
As autorizações administrativas são, de sua natureza, revogáveis. Póde assim a Prefeitura modificar os pontos de estacionamento dos chamados "caminhões feira", ou revogar a autorização concedida, se entende conveniente ao interesse da cidade.Decisão
Indexação
AD1916,ATO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-008633 ANO-1946 ART-00001
LEG-FED DEL-009905 ANO-1946
LEG-FED PRT-000548 ANO-1953
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
01/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07475 EMENT VOL-00216-01 PP-00043 ADJ 12-11-1956 PP-02078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: TROTTA ANGELO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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