STF RMS 2689 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NÃO
CONTRARIA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEPARAÇÃO DOS
SERVIÇOS JUDICIARIOS EM DUAS LEIS AUTONOMAS, SEPARADAS UMA DA OUTRA
POR PEQUENO INTERVALO NO TEMPO; DESDE QUE CADA UMA TRATOU DE
MATÉRIA DIVERSA DA OUTRA, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO QÜINQÜÊNIO.
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NÃO
CONTRARIA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEPARAÇÃO DOS
SERVIÇOS JUDICIARIOS EM DUAS LEIS AUTONOMAS, SEPARADAS UMA DA OUTRA
POR PEQUENO INTERVALO NO TEMPO; DESDE QUE CADA UMA TRATOU DE
MATÉRIA DIVERSA DA OUTRA, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO QÜINQÜÊNIO.Decisão
Indexação
PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA,
SUPERVENIENCIA, LEI NOVA.
ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, AUSÊNCIA, INTERSTICIO.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), CRIAÇÃO, CARGO,
AVALIADOR JUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DESNECESSIDADE, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
CT0180,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00055
(RJ).
LEG-EST LEI-001429 ANO-1953 ART-00178
(RJ).
LEG-EST LEI-001850 ANO-1953
(RJ).
LEG-EST DEL-000077 ANO-1940
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja: MS 2451.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
10/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ WATZL AMERICANO DO BRASIL
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E O GOVERNADOR
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