STF RMS 2694 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, MAS JA
NA VIGENCIA DA LEI 1533 DE 31-12-1951. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, MAS JA
NA VIGENCIA DA LEI 1533 DE 31-12-1951. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS.Decisão
Deram provimento ao recurso para, anulando o acórdão recorrido, restaurar a primeira decisão, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSWALDO LUIZ CAVALCANTI E OUTRO
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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