STF RMS 2699 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DECLARATORIO DE DIREITOS. O ATO PELO QUAL UMA AUTORIDADE MANDA
APOSTILAR OS TITULOS DE NOMEAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PARA QUE
PERCEBAM VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS, E MERAMENTE DECLARATORIO DE
DIREITOS. NÃO E ATRIBUTIVO. DELE NÃO DECORRE NENHUM DIREITO NOVO
PARA O FUNCIONÁRIO QUE O NÃO TENHA. COMO ATO DECLARATORIO, PODE E
DEVE SER REVOGADO QUANDO A AUTORIDADE VERIFIQUE QUE ORDENOU O
APOSTILAMENTO ERRONEAMENTE.
Ementa
ATO DECLARATORIO DE DIREITOS. O ATO PELO QUAL UMA AUTORIDADE MANDA
APOSTILAR OS TITULOS DE NOMEAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PARA QUE
PERCEBAM VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS, E MERAMENTE DECLARATORIO DE
DIREITOS. NÃO E ATRIBUTIVO. DELE NÃO DECORRE NENHUM DIREITO NOVO
PARA O FUNCIONÁRIO QUE O NÃO TENHA. COMO ATO DECLARATORIO, PODE E
DEVE SER REVOGADO QUANDO A AUTORIDADE VERIFIQUE QUE ORDENOU O
APOSTILAMENTO ERRONEAMENTE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00081 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAUL GOMES PEREIRA E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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