STF RMS 2704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E IMPRESCINDIVEL O DEPOSITO PREVIO DA IMPORTANCIA EM LITIGIO, PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO IMPORTANDO
ESTEJA PENDENTE, AINDA, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E IMPRESCINDIVEL O DEPOSITO PREVIO DA IMPORTANCIA EM LITIGIO, PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO IMPORTANDO
ESTEJA PENDENTE, AINDA, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00046 ADJ 27-09-1956 PP-01407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAMBRA S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA PANAMERICANA BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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