STF RMS 2705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS; SUAS DECISÕES SOMENTE PODEM SER
REFORMADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA QUANDO INTERPOSTO RECURSO DEC.
N. 24.036, DE 1934), NÃO CUIDANDO A LEI DE RECURSO NECESSARIO OU
EX-OFFICIO.
Ementa
CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS; SUAS DECISÕES SOMENTE PODEM SER
REFORMADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA QUANDO INTERPOSTO RECURSO DEC.
N. 24.036, DE 1934), NÃO CUIDANDO A LEI DE RECURSO NECESSARIO OU
EX-OFFICIO.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Afrânio Costa. Impedido o Sr. Ministro Sampaio Costa. Não tomaram parte no julgamento os Srs. Ministros Macedo Ludolf e Lafayette de Andrada, por não terem Estado
presentes á sessão em que foi iniciado o julgamento.
Data do Julgamento
:
24/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: IMPORTADORA E EXPORTADORA MOFARREJ S.A. E OUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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