STF RMS 2707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BAGAGEM DE IMIGRANTE., MOSTRUARIO COMERCIAL CONCEITUAÇÃO"
INEXISTENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A NATUREZA OU
QUANTIDADE DA MERCADORIA CUJA LIBERAÇÃO SE PRETENDE, E DE JULGAR-SE
INVIAVEL A SEGURANÇA IMPETRADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR AS
AUTORIDADES ADUANEIRAS E DESEMBARACAR O PRETENDIDO MOSTRUARIO.
Ementa
BAGAGEM DE IMIGRANTE., MOSTRUARIO COMERCIAL CONCEITUAÇÃO"
INEXISTENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A NATUREZA OU
QUANTIDADE DA MERCADORIA CUJA LIBERAÇÃO SE PRETENDE, E DE JULGAR-SE
INVIAVEL A SEGURANÇA IMPETRADA COM A FINALIDADE DE COMPELIR AS
AUTORIDADES ADUANEIRAS E DESEMBARACAR O PRETENDIDO MOSTRUARIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00038 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTUS CORTELIS ALEXANDER DAAN
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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