STF RMS 2711 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FAVORES DA LEI 200, DE 1947.
NÃO DIREITO A ESTES, POR NÃO ESTAREM OS IMPETRANTES COMPREENDIDOS NA
CITADA LEI.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FAVORES DA LEI 200, DE 1947.
NÃO DIREITO A ESTES, POR NÃO ESTAREM OS IMPETRANTES COMPREENDIDOS NA
CITADA LEI.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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