STF RMS 2714 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO PRESSUPOSTOS, DE UM
LADO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO E, DE OUTRO, UM PROCEDIMENTO DA
AUTORIDADE MANIFESTAMENTE ABUSIVA OU ILEGAL. NA RECLASSIFICAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, PROBLEMA EIVADO DE DIFICULDADES, SÓ EXCEPCIONALMENTE,
PARA COIBIR OU REPARAR INJUSTIÇA EVIDENTE, E CABIVEL O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO PRESSUPOSTOS, DE UM
LADO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO E, DE OUTRO, UM PROCEDIMENTO DA
AUTORIDADE MANIFESTAMENTE ABUSIVA OU ILEGAL. NA RECLASSIFICAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, PROBLEMA EIVADO DE DIFICULDADES, SÓ EXCEPCIONALMENTE,
PARA COIBIR OU REPARAR INJUSTIÇA EVIDENTE, E CABIVEL O MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARMELITA NOGUEIRA BARONTO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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