STF RMS 2715 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INCIDENCIA DE
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO INEXISTENTE. A LEI FEDERAL
NÃO PODE OBRIGAR O ESTADO EM MATÉRIA TRIBUTARIA A ELE EXPRESSAMENTE
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 19, N. IV).
Ementa
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INCIDENCIA DE
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO INEXISTENTE. A LEI FEDERAL
NÃO PODE OBRIGAR O ESTADO EM MATÉRIA TRIBUTARIA A ELE EXPRESSAMENTE
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 19, N. IV).Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00083 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPORTADORA JUNQUEIRA MEIRELLES S/A.
RECORRIDOS: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRA.
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