STF RMS 2716 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DE POLICIA; PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO PODE
SER PROCRASTINADA SUA PROMOÇÃO (LEI 1639 DE 1952 E LEI 705 DE 1949,
ART. 2.)
Ementa
FUNCIONÁRIO DE POLICIA; PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO PODE
SER PROCRASTINADA SUA PROMOÇÃO (LEI 1639 DE 1952 E LEI 705 DE 1949,
ART. 2.)Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, VANTAGENS, CONCESSÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, PERIODO,
REQUERIMENTO, PROMOÇÃO, COMISSARIO DE POLICIA, (AD).
AD1136, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VANTAGENS, CONCESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001639 ANO-1952
LEG-FED DEL-028846 ANO-1950
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
OBS: O RE 1275 FOI JULGADO CONJUNTAMENTE, MAS FOI JULGADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Alteração: 06/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRACY JOSÉ GOMES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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