STF RMS 2720 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; DENEGAÇÃO. OS PROVENTOS E VANTAGENS DE CARÁTER
TRANSITORIO, ACIDENTAL, TEMPORARIO, SÃO DESDE O NASCIMENTO SUJEITOS
A MODIFICAÇÕES QUE SE REFLETEM EM SUA DURAÇÃO E EXTINÇÃO, NÃO
CONSTITUINDO, EM QUALQUER CASO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DENEGAÇÃO. OS PROVENTOS E VANTAGENS DE CARÁTER
TRANSITORIO, ACIDENTAL, TEMPORARIO, SÃO DESDE O NASCIMENTO SUJEITOS
A MODIFICAÇÕES QUE SE REFLETEM EM SUA DURAÇÃO E EXTINÇÃO, NÃO
CONSTITUINDO, EM QUALQUER CASO DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, VANTAGENS,
TRANSITORIEDADE, (AD).
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
15/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BASILIO GOMES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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