STF RMS 2723 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DAR ALGUM ÓRGÃO MERAMENTE OPINATIVO PARECER FAVORAVEL A QUALQUER
PESSOA, QUE PLEITEA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CRIA, PARA
O BENEFICIADO, DIREITO ALGUM.
Ementa
O DAR ALGUM ÓRGÃO MERAMENTE OPINATIVO PARECER FAVORAVEL A QUALQUER
PESSOA, QUE PLEITEA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CRIA, PARA
O BENEFICIADO, DIREITO ALGUM.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00043 ADJ 05-11-1956 PP-01999
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALOYSIO GUEDES DE MEIRA GAMA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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