STF RMS 2724 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; SUAS CARACTERISTICAS. O HIBRIDISMO DO
CAPITAL E INCOMPATIVEL COMA NATUREZA PATRIMONIAL DOS ENTES
AUTARQUICOS, SOMENTE AOS QUAIS SE ESTENDEM OS PRIVILEGIOS DE QUE
GOZA A FAZENDA PÚBLICA, E, POIS, A IMUNIDADE TRIBUTARIA.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; SUAS CARACTERISTICAS. O HIBRIDISMO DO
CAPITAL E INCOMPATIVEL COMA NATUREZA PATRIMONIAL DOS ENTES
AUTARQUICOS, SOMENTE AOS QUAIS SE ESTENDEM OS PRIVILEGIOS DE QUE
GOZA A FAZENDA PÚBLICA, E, POIS, A IMUNIDADE TRIBUTARIA.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO
RECORRIDO. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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