STF RMS 2725 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 200 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947: DA APLICAÇÃO ABUSIVA DE SEUS
FAVORES A FUNCIONÁRIOS POR ELA NÃO CONTEMPLADOS, NÃO DECORRE DIREITO
ALGUM PARA OUTROS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.
Ementa
LEI 200 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947: DA APLICAÇÃO ABUSIVA DE SEUS
FAVORES A FUNCIONÁRIOS POR ELA NÃO CONTEMPLADOS, NÃO DECORRE DIREITO
ALGUM PARA OUTROS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÉLIA POTHIER DUARTE ALMEIDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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