STF RMS 2728 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 15 DA LEI N. 403, DE 24-9_1948; SUA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE
SER ENTENDIDA CONTRA O SEU TEXTO E SUA PROPRIA RATIO.
Ementa
ART. 15 DA LEI N. 403, DE 24-9_1948; SUA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE
SER ENTENDIDA CONTRA O SEU TEXTO E SUA PROPRIA RATIO.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11645 EMENT VOL-00227-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CECILIA DE AZEVEDO AMARAL E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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