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Jurisprudência


STF RMS 2733 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
SENDO ILEGAL A INVESTIDURA NO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO, COMPETIA AO DESEMBARGADOR CORREGEDOR NEGAR A POSSE PRETENDIDA.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/08/1955
Data da Publicação : DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00127
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: CARLOS CAETANO RECORRIDO : CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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