STF RMS 2735 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
Ementa
NÃO HÁ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.Decisão
Negaram a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ARMANDO RINALDI SALBI E OUTROS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/07/99, (SVF).
Alteração: 15/01/2016, FSB.
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