STF RMS 2736 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE O "WRIT" SER OUTORGADO CONTRA A RES
IUDICATA QUE FAZ DE QUADRO ROTUNDUM: MAS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
INEXISTE COISA JULGADA. PROVIMENTO PARA QUE O ILUSTRE TRIBUNAL LOCAL
CONHECA DO PEDIDO E O JULGUE COMO DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE O "WRIT" SER OUTORGADO CONTRA A RES
IUDICATA QUE FAZ DE QUADRO ROTUNDUM: MAS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
INEXISTE COISA JULGADA. PROVIMENTO PARA QUE O ILUSTRE TRIBUNAL LOCAL
CONHECA DO PEDIDO E O JULGUE COMO DE DIREITO.Decisão
Deram provimento ao recurso para que o Tribunal a quo conheça do pedido e decida o mesmo como fôr de direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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