STF RMS 2737 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI DO DISTRITO FEDERAL AOS
COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO POR QUEM CONFESSADAMENTE NÃO INTEGROU AQUELA FORÇA E SIM
SERVIU NO DEPOSITO CENTRAL DE MATERIAL BELICO, NO DISTRITO FEDERAL.
AS LEIS FEDERAIS, QUE O RECORRENTE APONTA, AMPLIARAM NA VERDADE A
ZONA DE GUERRA, DE MODO A ABRANGER O DISTRITO FEDERAL, MAS O FIZERAM
PARA EFEITO DOS FAVORES DE QUE CUIDAREM (PROMOÇÕES POR OCASIAO DA
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE). E AQUI NÃO SE TRATA DE TAIS
FAVORES, MAS DE OUTRO: ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA FAZENDA
MUNICIPAL, ISENÇÃO QUE PODERIA SER, COMO FOI, SUJEITA A CONDIÇÕES
DIVERSAS E MAIS RIGOROSAS.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI DO DISTRITO FEDERAL AOS
COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO POR QUEM CONFESSADAMENTE NÃO INTEGROU AQUELA FORÇA E SIM
SERVIU NO DEPOSITO CENTRAL DE MATERIAL BELICO, NO DISTRITO FEDERAL.
AS LEIS FEDERAIS, QUE O RECORRENTE APONTA, AMPLIARAM NA VERDADE A
ZONA DE GUERRA, DE MODO A ABRANGER O DISTRITO FEDERAL, MAS O FIZERAM
PARA EFEITO DOS FAVORES DE QUE CUIDAREM (PROMOÇÕES POR OCASIAO DA
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE). E AQUI NÃO SE TRATA DE TAIS
FAVORES, MAS DE OUTRO: ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA FAZENDA
MUNICIPAL, ISENÇÃO QUE PODERIA SER, COMO FOI, SUJEITA A CONDIÇÕES
DIVERSAS E MAIS RIGOROSAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08141 EMENT VOL-00218-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: FLORIN FERREIRA COUTINHO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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