STF RMS 2741 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO. ADMITIR O RECURSO DO VENCEDOR, PARA QUE SE EXAMINE A TESE
CONSTITUCIONAL DE SUA PREFERENCIA, SERIA CONTRARIAR DUAS REGRAS
BASICAS QUE DISCIPLINAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: 1. A DE
QUE ESTA, SALVO O CASO DO ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
EM QUE A INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NÃO SE PRONUNCIA SOBRE TESES E SIM DECIDE ESPÉCIES;
2. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER ARREDADA
SEMPRE QUE, INDEPENDENTEMENTE DELA, PUDER O LITIGIO TER SOLUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO. ADMITIR O RECURSO DO VENCEDOR, PARA QUE SE EXAMINE A TESE
CONSTITUCIONAL DE SUA PREFERENCIA, SERIA CONTRARIAR DUAS REGRAS
BASICAS QUE DISCIPLINAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: 1. A DE
QUE ESTA, SALVO O CASO DO ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
EM QUE A INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NÃO SE PRONUNCIA SOBRE TESES E SIM DECIDE ESPÉCIES;
2. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER ARREDADA
SEMPRE QUE, INDEPENDENTEMENTE DELA, PUDER O LITIGIO TER SOLUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06432 EMENT VOL-00256-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: STANDARD OIL COMPANY OF BRAZIL
RECORRIDOS: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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