STF RMS 2754 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AOS PRAZOS INICIADOS EM SABADO ACRESCENTA-SE UM DIA.
Ementa
AOS PRAZOS INICIADOS EM SABADO ACRESCENTA-SE UM DIA.Decisão
Deram provimento para que o Tribunal a quo julgue o mérito do pedido como for de direito, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07134 EMENT VOL-00215-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ HERCILIO DE AZEVEDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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