STF RMS 2764 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO PARA QUE A AUTORIDADE MANDE
FORNECER AS CERTIDOES RECUSADAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO PARA QUE A AUTORIDADE MANDE
FORNECER AS CERTIDOES RECUSADAS.Decisão
Deram provimento, em parte, para conceder a segurança para efeito de serem fornecidas ao recorrente as certidões a que se refere o Sr. Ministro Relator no seu voto, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00043 ADJ 21-11-1956 PP-02083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMINIO JOSÉ DE BARROS
RECORRIDOS: PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO DIAS
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