STF RMS 2768 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA MESMO COM OS CARACTERISTICOS DE VENDA
DEFINITIVA, E SEMPRE UMA PROMESSA, E NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE. E
APENAS UMA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR DIREITOS, E POR ISSO NÃO ESTA
SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA MESMO COM OS CARACTERISTICOS DE VENDA
DEFINITIVA, E SEMPRE UMA PROMESSA, E NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE. E
APENAS UMA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR DIREITOS, E POR ISSO NÃO ESTA
SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANNA ELISA GOMES DE CARVALHO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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