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Jurisprudência


STF RMS 2777 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE AS CERTIDOES OFERECIDAS SÃO CONTRADITORIAS.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 31/08/1955
Data da Publicação : DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00239 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: TIBURCIO CORDEIRO RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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