STF RMS 2779 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXCLUI O SEU CABIMENTO O SÓ FATO DE TAMBÉM
CABER A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PREVISTA NO
ART. 8 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. ESTA REPRESENTAÇÃO COMPETE
PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE ASSIM,
SERÁ LIVRE DE EXERCE-LA, OU NÃO. NÃO SERÁ POSSIVEL, POIS, SUPRIMIR
AO TITULAR DO DIREITO, QUE SE DIZ VIOLADO, A FACULDADE DE PLEITEAR
EM JUÍZO O SEU RECONHECIMENTO. A TESE DE QUE AS QUESTÕES POLITICAS
ESCAPAM A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA TEM DE SER ACEITA EM TERMOS. JA NA
VIGENCIA DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES SE FIXARA O ENTENDIMENTO DE
QUE O QUE SE EXCLUI DO CONHECIMENTO DO JUDICIARIO SÃO OS ESPETOS DE
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO ATO, NÃO OS SEUS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. A CONSTITUIÇÃO VIGENTE REFORCOU ESSA
DOUTRINA, AO DISPOR QUE A LEI NÃO PODERA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (ART. 141
PARAGRAFO 4.).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXCLUI O SEU CABIMENTO O SÓ FATO DE TAMBÉM
CABER A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PREVISTA NO
ART. 8 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. ESTA REPRESENTAÇÃO COMPETE
PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE ASSIM,
SERÁ LIVRE DE EXERCE-LA, OU NÃO. NÃO SERÁ POSSIVEL, POIS, SUPRIMIR
AO TITULAR DO DIREITO, QUE SE DIZ VIOLADO, A FACULDADE DE PLEITEAR
EM JUÍZO O SEU RECONHECIMENTO. A TESE DE QUE AS QUESTÕES POLITICAS
ESCAPAM A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA TEM DE SER ACEITA EM TERMOS. JA NA
VIGENCIA DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES SE FIXARA O ENTENDIMENTO DE
QUE O QUE SE EXCLUI DO CONHECIMENTO DO JUDICIARIO SÃO OS ESPETOS DE
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO ATO, NÃO OS SEUS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. A CONSTITUIÇÃO VIGENTE REFORCOU ESSA
DOUTRINA, AO DISPOR QUE A LEI NÃO PODERA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIARIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL (ART. 141
PARAGRAFO 4.).Decisão
DERAM PROVIMENTO, AFIM DE QUE O TRIBUANL RECORRIDO CONHEÇA DO PEDIDO E O JULGUE COMO POR DE DIREITO, CONTRA OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS RELATOR, MACEDO LUDOLF, NELSON HUNGRIA E HAHNEMANN GUIMARÃES.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO TOALDO TÚLIO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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