STF RMS 2782 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZES SUBSTITUTOS OU MUNICIPAIS TEMPORARIOS E SUA SITUAÇÃO PERANTE
A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. NÃO PODEM INGRESSAR NA CARREIRA DA
MAGISTRATURA INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
Ementa
JUIZES SUBSTITUTOS OU MUNICIPAIS TEMPORARIOS E SUA SITUAÇÃO PERANTE
A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. NÃO PODEM INGRESSAR NA CARREIRA DA
MAGISTRATURA INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr, Sampaio Costa e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11645 EMENT VOL-00227-01 PP-00050 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO O'REILLY DE SOUZA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO