STF RMS 2783 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HAVENDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO SE JUSTIFICA A SEGURANÇA.
Ementa
NÃO HAVENDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO SE JUSTIFICA A SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO MONTEIRO DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão