STF RMS 2787 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL: E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA
CONHECER ADMINISTRATIVAMENTE E DECIDIR DO DIREITO A ADICIONAIS SOBRE
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.
Ementa
PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL: E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA
CONHECER ADMINISTRATIVAMENTE E DECIDIR DO DIREITO A ADICIONAIS SOBRE
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELOISA MARIA BITTENCOURT PINTO
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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