STF RMS 2789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTONOMIA MUNICIPAL. SUA VIOLAÇÃO. O REMEDIO CABIVEL E A
REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 2.271, DE 22.7.54.
Ementa
AUTONOMIA MUNICIPAL. SUA VIOLAÇÃO. O REMEDIO CABIVEL E A
REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 2.271, DE 22.7.54.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00096 ADJ 24-12-1956 PP-02462
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E OUTROS
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