STF RMS 2793 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: E MEIO INIDONEO PARA ANULAR LEI ESTADUAL
CRIADORA DE MUNICÍPIOS NOVOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: E MEIO INIDONEO PARA ANULAR LEI ESTADUAL
CRIADORA DE MUNICÍPIOS NOVOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00061 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTÁVIO JOSÉ ALVARENGA
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O ESTADO DE MINAS GERAIS
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