STF RMS 2800 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADEQUAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DE RESOLUÇÃO
COERCITIVA DA LIBERDADE DE COMERCIO. SOB O BLOQUEIO DESSE ATO, TODO
PRODUTOR DE AGUARDENTE ESTA COM SUA ATIVIDADE CONGELADA, INCIDINDO,
ASSIM, O PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONTRA A NORMA 'IN ABSTRATO', MAS
AO INVES DISSO, CONTRA ATO CONCRETO, PRATICADO COM ASSENTO NA MESMA
NORMA.
Ementa
ADEQUAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DE RESOLUÇÃO
COERCITIVA DA LIBERDADE DE COMERCIO. SOB O BLOQUEIO DESSE ATO, TODO
PRODUTOR DE AGUARDENTE ESTA COM SUA ATIVIDADE CONGELADA, INCIDINDO,
ASSIM, O PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONTRA A NORMA 'IN ABSTRATO', MAS
AO INVES DISSO, CONTRA ATO CONCRETO, PRATICADO COM ASSENTO NA MESMA
NORMA.Decisão
Deram provimento para, reformado a decisão recorrida, mandar que o Tribunal recorrido se manifeste sôbre o Mérito do pedido, como fôr de direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00063 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO REIS DE MAGALHÃES
RECORRIDO: INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO ALCOOL