STF RMS 2802 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PARA FINANCIAMENTO
DE TRABALHOS PUBLICOS. NÃO E LICITO ANULAR, POR VIA DE PROCESSO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, O CONTRATO CONSEQUENTE CELEBRADO COM OUTRA
FIRMA, SE A IMPETRANTE NÃO PROVA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO..
Ementa
DECISÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PARA FINANCIAMENTO
DE TRABALHOS PUBLICOS. NÃO E LICITO ANULAR, POR VIA DE PROCESSO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, O CONTRATO CONSEQUENTE CELEBRADO COM OUTRA
FIRMA, SE A IMPETRANTE NÃO PROVA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO..Decisão
Receberam, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, os embargos, considerando-se tempestivo ao recurso. E a este negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: BYINGTON & CIA.
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