STF RMS 2803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por intempestivo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08141 EMENT VOL-00218-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÉCIO ZOMIGNAN DE AMORIM
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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