STF RMS 2804 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS FAVORES DA LEI 200 DE 1947, SOMENTE HAO DE SER RECONHECIDOS AO
FUNCIONÁRIO QUE REUNIR AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS.
Ementa
OS FAVORES DA LEI 200 DE 1947, SOMENTE HAO DE SER RECONHECIDOS AO
FUNCIONÁRIO QUE REUNIR AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MODALINA VILA DE MATOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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