STF RMS 2806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATO CAMBIAL, MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO, INTERVENÇÃO DO
GOVERNO NO DOMÍNIO ECONOMICO.
Ementa
CONTRATO CAMBIAL, MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO, INTERVENÇÃO DO
GOVERNO NO DOMÍNIO ECONOMICO.Decisão
Negaram provimento ao recurso ordinário, devendo ser os autos enviados a uma das turmas julgadoras para julgamento do recurso extraordinário, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00067 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILSON, SONS & CIA. LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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